STJ: Enquadramento de contribuinte inadimplente na condição de “inapto”. Sanção Política. Impossibilidade.
PROCESSO RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Contribuinte inadimplente. Enquadramento na