Gilli Basile Advogados

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Nota SEI nº 73/2018: PGFN Reconhece Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

Planejamento Patrimonial e Sucessório

Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

STJ afirma que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB

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Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins, diz Carf

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Santa Catarina: Reinstituídos Benefícios Fiscais de ICMS

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Poder Judiciário reconhece que ausência de “carta protesto” não prejudica ressarcimento de seguro

Direito Tributário

Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

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Estado de Santa Catarina Reabre Programa de Recuperação Fiscal Lançado em 2018

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Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

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São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST

Direito Tributário

STJ decide que permuta imobiliária não é tributada

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Norma contábil exige a divulgação de medidas de planejamento tributário adotadas pelas empresas

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