Gilli Basile Advogados

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PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos

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Quita PGFN : Novo Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos e Dívida Ativa da União

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Contribuinte poderá propor desconto, parcela egarantia na transação simplificada

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Câmara aprova MP que impede o creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis

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TRF-4 afasta PIS/COFINS sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação

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TJRJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do Mercosul

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PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada

Direito Tributário

Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo

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