Gilli Basile Advogados

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Direito Tributário

Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação

Direito Societário

Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

Direito Tributário

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN

Direito Tributário

STJ: Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

Direito Tributário

STJ: Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Direito Tributário

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Congresso Nacional aprova Acordo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Brasil-China

Direito Tributário

Perda do Prazo de Consolidação nos Programas de Parcelamentos de Débito Fiscal não pode ser causa de Exclusão do Parcelamento

Direito Penal Econômico e Tributário

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Direito Tributário

Governo de Santa Catarina reduz alíquota de ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

Direito Tributário

LC nº 162/2018: Instituído PERT do Simples Nacional

Direito Tributário

SC: Medida Provisória Nº 219 – ICMS ST

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