Notícias

Aprovado projeto para regularizar débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e substituição tributária

Uma boa notícia para os setores produtivos de Santa Catarina, desde o pequeno, médio  ao grande empreendedor. Para garantir a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e substituição tributária, que tenham ocorrido …

Aprovado projeto para regularizar débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e substituição tributária Leia mais »

Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis vetos (VET 57/2020). Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores. O …

Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais Leia mais »

Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que …

Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ Leia mais »

IN RFB nº 1.985/2020: Novidades no Programa Operador Econômico Autorizado – OEA

Publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 29 de outubro de 2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro do Operador Econômico Autorizado – OEA. Além de agrupar e sistematizar as normas que tratam sobre o Programa OEA, a nova Instrução Normativa adaptou a terminologia …

IN RFB nº 1.985/2020: Novidades no Programa Operador Econômico Autorizado – OEA Leia mais »

Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada na última terça-feira (10/11) no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de …

Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório Leia mais »

Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos, diz STJ

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidas em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de …

Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos, diz STJ Leia mais »

Publicada Portaria RFB/SECINT que extingue o Siscoserv

Publicado na data de hoje, 21/10/2020, no Diário Oficial da União a Portaria RFB/SECINT nº 22091/2020, que revoga os atos normativos que dispunham sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV. Em 17/08/2020 o Ministério da Economia já havia anunciado o desligamento definitivo …

Publicada Portaria RFB/SECINT que extingue o Siscoserv Leia mais »

CARF: impossível a revisão de lançamento realizado por meio de Auto de Infração em hipótese não prevista no artigo 149 do CTN

Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Com este entendimento, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento …

CARF: impossível a revisão de lançamento realizado por meio de Auto de Infração em hipótese não prevista no artigo 149 do CTN Leia mais »

Empresas do lucro real podem deduzir despesas de inadimplência sem processo

A Lei nº 14.043, de 19 agosto deste ano, instituiu o chamado “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, criando linhas de financiamento diferenciadas e vantajosas para pessoas jurídicas que tiveram em 2019 receita bruta anual superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 50 milhões, com a finalidade de viabilizar o pagamento da folha salarial e …

Empresas do lucro real podem deduzir despesas de inadimplência sem processo Leia mais »

Do you speak english? »