Notícias

Liminar garante a suspensão dos tributos aduaneiros em razão da pandemia de COVID-19

Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão dos tributos aduaneiros: Imposto de Importação – II, IPI-Importação, Pis-Importação e Cofins-Importação, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e a Taxa de Utilização do Siscomex – …

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STF: Ministro afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Na decisão, o ministro lembrou que o Supremo já definiu que a cobrança do …

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STF: Adiado julgamento dos Embargos de Declaração da tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 pela Fazenda Nacional, que tratam da modulação dos efeitos e do cálculo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que haviam sido pautados para julgamento no dia 01/04/2020 foram retirados do calendário do plenário do Supremo Tribunal Federal. EM 15/03/2017, a Suprema …

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MP do Contribuinte Legal é aprovada no Senado com previsão de extinção do Voto de Qualidade no CARF

O texto da Medida Provisória nº 899 foi aprovado no Senado na última quinta-feira 24/03, com a manutenção do artigo 29, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal, visa permitir a celebração de transações resolutivas de conflito pela União, em matéria …

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Câmara aprova emenda que prevê extinção do voto de qualidade no Carf

Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação de um processo. O texto da MP segue para votação no Senado Federal. A MP 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte …

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TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São …

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Empresa da Zona Franca pode usar créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região. A decisão, proferida ontem pela 1ª Turma, vale para os casos em que tais bens e serviços não forem revendidos ou utilizados como …

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Empresas têm 30 dias para pagar diferença de imposto de produtos com origem em SC

O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e …

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Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo

O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo. O magistrado levou em conta tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos. Os escritórios JBM Advogados e Mandaliti Advogados impetraram MS contra o …

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PGFN lança aplicativo que permite ao contribuinte consultar débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e com o FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo Dívida Aberta, por meio do qual o contribuinte pode consultar se possui débitos em dívida ativa e em situação irregular com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O aplicativo para dispositivos móveis foi regulamentado pelo art. 2° da Portaria …

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