Direito Tributário

STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB”. …

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Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE n. 1.049.811, proferiu voto favorável aos contribuintes, autorizando a exclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira e segue em votação pelo plenário virtual da …

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STF considera constitucional a cobrança do IPI na revenda do produto importado – Como continuar se beneficiando do não pagamento na saída?

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, considerou constitucional a dupla incidência do IPI no produto importado, autorizando a cobrança tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na saída do estabelecimento importador, mesmo que não tenha ocorrido qualquer processo de industrialização. A decisão beneficia a indústria nacional, porém, sacrifica ainda mais os importadores, que com …

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O Supremo Tribunal Federal julgará em 14/08 a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal julgará o conceito de receita para definir a base de cálculo do PIS e da COFINS, tal qual já aconteceu no julgamento do RE n. 574.706, onde a Corte entendeu que o ICMS não se tratava de receita do contribuinte, e, portanto, não deveria integrar a base de …

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Planejamento Tributário – Redução da carga tributária sobre a folha de salários

A carga tributária incidente sobre a folha de salários pode ultrapassar 30% para algumas empresas, considerando a Contribuição Previdenciária Patronal (20%), terceiros (5,8%) e SAT/RAT (6%). Com isso, a contratação de um funcionário exige cuidado e planejamento sobre os valores que serão pagos pelos serviços prestados. Várias discussões têm ocorrido sobre a base de cálculo …

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Discussões na apuração dos créditos de PIS e COFINS pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo

Vários contribuintes já estão aptos a recuperar valores de PIS e COFINS pagos a maior nos últimos cinco anos em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. As decisões judiciais transitadas em julgado têm admitido não apenas o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, mas também que o indébito seja corrigido pela …

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Ajuda compensatória (MP 936/2020) – Duplo benefício às empresas do Lucro Real

A Medida Provisória 936/2020 prevê às empresas que optarem pela suspensão do contrato de trabalho com os empregados a possibilidade de oferecimento ao empregado uma ajuda compensatória de 30% do salário, sem incidência de encargos. Como previsto na própria MP 936/2020 (art. 9º, § 1º), a referida ajuda compensatória possui natureza indenizatória e: Não integrará …

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#ComexLaw 19: Regime de Ex-Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. O objetivo deste regime é atrair investimentos no país, com o consequente crescimento de …

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ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF

Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação …

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Gestão de crise financeira: porquê pequenas e médias empresas também precisam de governança corporativa?

Para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de um comitê independente e outras práticas da governança corporativa, tende a ficar nos últimos itens da lista de prioridades. Entretanto, investir em governança corporativa, especialmente para o gerenciamento de crises financeiras como a presente, é essencial para a manutenção e sucesso das atividades empresariais a longo prazo. …

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