Direito Tributário

Aprovada medida provisória que regulamenta negociações de dívidas tributárias com a união

Na última terça-feira (24.03.2020), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 899/2019 (MP do contribuinte legal). Tal Medida Provisória regulamenta a tão aguardada possibilidade de negociação de dívidas tributária, tanto em cobrança de dívida ativa como em contencioso judicial, com a União, por meio do instituto da transação. O texto vai à sanção presidencial. …

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CARF Decidiu que Incide a Contribuição Previdenciária sobre os Valores Retirados por Sócios da Empresa sem a Devida Comprovação da Devolução

A 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em julgamento no dia 22/10/2019 decidiu ao proferir o acórdão n. 9202-008.234 que, “A retirada de numerário da empresa pelos sócios, caracterizada inclusive pelo pagamento de despesas pessoais, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração …

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A (in)constitucionalidade do “Sistema S” será analisada no próximo dia 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal e poderá reduzir em mais de 20% o valor devido a título de Contribuição Previdenciária pelas empresas

O Recurso Extraordinário n. 603.624 afetado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (quando a decisão servirá de jurisprudência para os demais casos), que trata sobre a (in)constitucionalidade da base de cálculo da contribuição destinada ao SEBRAE, APEX e ABDI foi incluído na pauta do Tribunal para julgamento no …

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Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos juntos à União, regulamentando a chamada “transação tributária”, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último …

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Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e a União. Tem como principal objetivo, aparentemente, estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União.  A citada MP serve …

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A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Ganha Novos Contornos: Crítica À IN RFB Nº 1.911/2019

Por meio da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada nesta terça-feira (15.10.2019), a Receita Federal do Brasil reafirmou o seu entendimento de que o ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, e não aquele destacado nas notas fiscais. A …

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Blindagem Patrimonial e Planejamento Sucessório

O cenário econômico no Brasil tem elevado o número de empresas que não conseguem manter suas atividades lucrativas, tendo como consequência o aumento dos seus passivos ao ponto de não conseguir mais retomar a estabilidade, resultando no encerramento de maneira indevida, com vários débitos. O descontrole nas contas das pessoas jurídicas pode resultar em uma …

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O Planejamento Tributário como Forma de Reduzir Custos

Na realização das atividades empresariais é cada vez maior a necessidade de redução de custos, sejam através de inovações tecnológicas, soluções para agilizar o processo produtivo, capacitação de profissionais, enfim, o objetivo é sempre o mesmo, obter o melhor resultado com o menor custo. Considerando que a principal fatia do faturamento das empresas sempre é …

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Publicada Lei que torna obrigatória a contribuição das empresas que possuem TTD com o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso (FI) no Estado de Santa Catarina

No dia 08 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 17.762/2019, que dispõe sobre a novas possibilidades de isenção do ICMS/SC, entre outras alterações. A Lei em questão entrou em vigor na data da sua publicação. Uma das relevantes alterações desta Lei foi a inclusão do artigo …

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