Direito Tributário

TRF3 autoriza empresa excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação da Impetrante em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Gilli Basile Advogados para reconhecer o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta o ISS e as Contribuições de PIS e COFINS; garantindo à …

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Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Por meio do Veto nº 26/2020 o Presidente da República pretendia impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, como call center, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e têxtil. No entanto, no dia 04/11/2020, o Congresso Nacional derrubou diversos pontos do veto, especialmente aqueles que impediam a …

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STF define a competência para a cobrança de ICMS-Importação

Em decisão proferida no dia 11 de novembro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela empresa FMC Química do brasil Ltda., de modo a decidir, em sede de repercussão geral, de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas diferentes modalidades de importação. No voto proferido pelo Sr. …

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IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal

No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de “bem industrializado” e também na saída do estabelecimento do importador para comercialização no mercado interno (Tema nº 906 da Repercussão Geral). Em contrapartida, antes da uniformização do entendimento nas Cortes …

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Receita federal entende que juros pagos no PERT são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 101 de 28 de setembro de 2020, a Receita Federal entendeu  que os juros são considerados despesas financeiras e, em consequência, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, definiu que os juros pagos em parcelamento de débito fiscal (incidentes sobre …

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Lei paulista traz possibilidade de transação de débitos tributários ou não tributários

O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes aspectos relativos ao Direito Tributário, principalmente novidades no que tange à transação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, prevendo a possibilidade de transação de débitos de …

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Justiça concede liminar para excluir PIS e COFINS das próprias bases

Na última quarta-feira (30/09/2020), a 2ª Vara Federal da Comarca de Osasco/SP concedeu liminar, em Mandado de Segurança patrocinado pelo Escritório Gilli Basile Advogados, para reconhecer o direito do contribuinte de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS, das suas próprias bases de cálculo. Muito embora não se trate da mesma tese, a decisão …

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STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB”. …

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Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE n. 1.049.811, proferiu voto favorável aos contribuintes, autorizando a exclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira e segue em votação pelo plenário virtual da …

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STF considera constitucional a cobrança do IPI na revenda do produto importado – Como continuar se beneficiando do não pagamento na saída?

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, considerou constitucional a dupla incidência do IPI no produto importado, autorizando a cobrança tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na saída do estabelecimento importador, mesmo que não tenha ocorrido qualquer processo de industrialização. A decisão beneficia a indústria nacional, porém, sacrifica ainda mais os importadores, que com …

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