TRF3 autoriza empresa excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação da Impetrante em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Gilli Basile Advogados para reconhecer o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta o ISS e as Contribuições de PIS e COFINS; garantindo à …