Gilli Basile Advogados

Direito Tributário

STF: impossibilidade de modulação de efeitos da declaração de constitucionalidade da Contribuição ao FUNRURAL, exigível pela Lei n. 10.256/01

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STF: Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar

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Receita Federal publica a edição de 2018 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”

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STJ: Enquadramento de contribuinte inadimplente na condição de “inapto”. Sanção Política. Impossibilidade.

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Governo reduz de 28 para 17 o número de setores da economia que seguirão com desoneração da folha de pagamento

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STJ: Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex

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COANA – Entreposto Aduaneiro é Compatível com Operações de Importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros

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