STJ decide que separação de bens não retroage na união estável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.292.996, decidiu que companheiros não podem, por meio de escritura […]
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Multa por erro na importação pode chegar a R$ 10 mil, mesmo em operações de pequeno valor
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O escritório se mantém atualizado acerca das principais discussões jurídicas e inovações legislativas relacionadas às áreas tributária, empresarial e de comércio exterior, conta com atuação estratégica junto aos principais tribunais do país e se localiza propositadamente nos estados de Santa Catarina e São Paulo, tudo para propiciar benefícios e sucesso comercial aos seus clientes e parceiros.
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