Gilli Basile Advogados
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Direito Tributário
Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
IN RFB nº 1.985/2020: Novidades no Programa Operador Econômico Autorizado – OEA
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Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório
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STF define a competência para a cobrança de ICMS-Importação
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Direito Tributário
IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal
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Direito Penal Econômico e Tributário
Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a IN RFB nº 1.986/2020
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Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020: Novas Regras de Habilitação no RADAR
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Direito Empresarial
A Cláusula Escrow nas operações de Fusões e Aquisições
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Direito Tributário
Supremo volta a analisar ICMS na importação
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Direito Tributário
Receita federal entende que juros pagos no PERT são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL
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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos, diz STJ
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