Direito Penal Econômico e Tributário

STF: Adiado julgamento dos Embargos de Declaração da tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 pela Fazenda Nacional, que tratam da modulação dos efeitos e do cálculo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que haviam sido pautados para julgamento no dia 01/04/2020 foram retirados do calendário do plenário do Supremo Tribunal Federal. EM 15/03/2017, a Suprema …

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MP do Contribuinte Legal é aprovada no Senado com previsão de extinção do Voto de Qualidade no CARF

O texto da Medida Provisória nº 899 foi aprovado no Senado na última quinta-feira 24/03, com a manutenção do artigo 29, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal, visa permitir a celebração de transações resolutivas de conflito pela União, em matéria …

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