Gilli Basile Advogados

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STJ reverte entendimento sobre IPI de importados

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Coisa julgada: STF tem placar de 9X0 pela quebra automática das decisões

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STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros

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ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior

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Vai a sanção PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

Direito Tributário

ICMS-DIFAL: placar de 5×2 para cobrança em 2023

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Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Direito Tributário

Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta transação de créditos tributários no âmbito da RFB

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Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)

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ICMS-Difal somente em 2023?

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Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada

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