Gilli Basile Advogados

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Balneário Barra do Sul pode ganhar porto

Direito Tributário

Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

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Operação Saldo Negativo

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Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS

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MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

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STF decidirá se é constitucional inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo

Direito Tributário

CARF: Economia tributária constitui propósito negocial legítimo

Direito Tributário

A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Ganha Novos Contornos: Crítica À IN RFB Nº 1.911/2019

Direito Tributário

Construção Civil: Não Incidência do IRPJ, DA CSLL, do PIS e da COFINS nas Permutas Imobiliárias

Direito Tributário

1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

Direito Tributário

ICMS: São Paulo vai instituir Parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros

Direito Tributário

STJ discute correção monetária de crédito fiscal

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