Gilli Basile Advogados

Direito Tributário

Publicado Acórdão do CARF Afirmando que a Análise Simples do Processo Produtivo por parte da Fiscalização não é Suficiente para Desconsiderar a Classificação Fiscal de “Kit de Concentrado”

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CSRF Afirma que Ausência de Indicação do Nome do Produtor ou Fabricante na Declaração de Importação Implica Aplicação da Multa Prevista no Decreto nº 6.759/2009

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São Paulo Começa a dar Notas aos Contribuintes

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Toffoli Pauta para Dezembro Embargos sobre ICMS na Base de PIS e Cofins

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Santa Catarina Retira Vinho do Regime da Substituição Tributária

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A Imprescritibilidade dos Créditos Tributários Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado

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TRF-5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

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São Paulo: Publicada Resolução acerca do Parcelamentos dos Débitos de ICMS-ST

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Publicado acórdão da CSRF reconhecendo que os créditos presumidos de ICMS não escriturados na reserva de lucros devem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente e amparado por medida liminar posteriormente revogada

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