Gilli Basile Advogados

Direito Tributário

CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em sessão plenária

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Receita Federal publica edital de proposta à Transação de Pequenos Débitos

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LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados

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Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal

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#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2

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Direito Tributário

Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020

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#ComexLaw 29: Incoterms

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STF considera constitucional a cobrança do IPI na revenda do produto importado – Como continuar se beneficiando do não pagamento na saída?

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A discussão sobre a constitucionalidade da multa de 10% do FGTS continua

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Anunciado desligamento definitivo do Siscoserv

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