Artigos

Permanece a discussão sobre a legalidade do sistema S

Na última quarta-feira (23/09/2020) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema com Repercussão Geral nº 325 decidiu manter a cobrança das Contribuições sobre a folha de salários destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Apex-Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O artigo 149, § 2º, …

Permanece a discussão sobre a legalidade do sistema S Leia mais »

Gilli Basile Advogados anuncia nova área de atuação: Direito Societário

O Escritório Gilli Basile Advogados vem anunciar sua nova área de atuação: Direito Societário. A decisão do escritório para expansão desta nova área decorre da crescente demanda de nossos clientes em operações e negócios estruturados, inclusive internacionalmente, por intermédio de novas parcerias comerciais, investimentos e projetos específicos. Nossa atuação em Direito Societário é focada em …

Gilli Basile Advogados anuncia nova área de atuação: Direito Societário Leia mais »

STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB”. …

STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta Leia mais »

STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias

Em decisão publicada hoje, 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1090591 em sessão do plenário virtual, fixou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. No caso em julgamento, …

STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias Leia mais »

Receita Federal publica edital de proposta à Transação de Pequenos Débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à Transação de Pequenos Débitos, em contencioso administrativo de pequeno valor, destinado exclusivamente a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para fins da transação, são considerados débitos de pequeno valor aqueles que não superem o valor de 60 (sessenta) …

Receita Federal publica edital de proposta à Transação de Pequenos Débitos Leia mais »

LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados

Por meio da Lei nº 13.709, sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, foi instituída a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP concebida com o propósito de estabelecer regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e penalidades para os casos de descumprimento. Entende-se por dados pessoais todas …

LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados Leia mais »

#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2

Conforme vimos na semana passada (#ComexLaw 29), os Incoterms® são padrões privados de comércio atualizados a cada dez anos, comumente utilizados em negociações internacionais, mas que a partir da versão de 2020 também podem ser utilizados para negociações internas. Os Incoterms estão divididos entre os que podem ser utilizados em qualquer modal de transporte e …

#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2 Leia mais »

Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE n. 1.049.811, proferiu voto favorável aos contribuintes, autorizando a exclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira e segue em votação pelo plenário virtual da …

Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS Leia mais »

Do you speak english? »