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Entenda as obrigações e penalidades previstas na MP nº 1.343/2026 A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo

23/06/2026

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15/06/2026

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11/06/2026

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28/05/2026

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29/04/2026

Reforma Tributária – A suspensão dos tributos nas exportações está condicionada à certificação das Comerciais Exportadoras (Tradings) ao Programa OEA

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A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.318, que revoga integralmente as disposições anteriores e

31/03/2026

OEA 2026: O diferimento do pagamento dos tributos federais na importação

O início de 2026 marcou um divisor de águas para o comércio internacional no Brasil. Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, o Programa

20/02/2026
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