Artigos

Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e a União. Tem como principal objetivo, aparentemente, estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União.  A citada MP serve …

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A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Ganha Novos Contornos: Crítica À IN RFB Nº 1.911/2019

Por meio da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada nesta terça-feira (15.10.2019), a Receita Federal do Brasil reafirmou o seu entendimento de que o ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, e não aquele destacado nas notas fiscais. A …

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Assessoria Jurídica Aduaneira

O dinamismo inerente ao comércio exterior e sua rápida e constante modificação não são compatíveis com a complexidade e toda a burocracia envolvida em operações de importação e exportação no Brasil. Otimizar as atividades relacionadas à área, compreende a atuação preventiva, consultiva e contenciosa em questões aduaneiras, tributárias e regulatórias nos diversos órgãos intervenientes, com …

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Blindagem Patrimonial e Planejamento Sucessório

O cenário econômico no Brasil tem elevado o número de empresas que não conseguem manter suas atividades lucrativas, tendo como consequência o aumento dos seus passivos ao ponto de não conseguir mais retomar a estabilidade, resultando no encerramento de maneira indevida, com vários débitos. O descontrole nas contas das pessoas jurídicas pode resultar em uma …

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O Planejamento Tributário como Forma de Reduzir Custos

Na realização das atividades empresariais é cada vez maior a necessidade de redução de custos, sejam através de inovações tecnológicas, soluções para agilizar o processo produtivo, capacitação de profissionais, enfim, o objetivo é sempre o mesmo, obter o melhor resultado com o menor custo. Considerando que a principal fatia do faturamento das empresas sempre é …

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Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex

O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital – IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva. O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas …

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Publicada Lei que torna obrigatória a contribuição das empresas que possuem TTD com o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso (FI) no Estado de Santa Catarina

No dia 08 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 17.762/2019, que dispõe sobre a novas possibilidades de isenção do ICMS/SC, entre outras alterações. A Lei em questão entrou em vigor na data da sua publicação. Uma das relevantes alterações desta Lei foi a inclusão do artigo …

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Santa Catarina Retira Vinho do Regime da Substituição Tributária

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a saída dos vinhos e espumantes produzidos no Estado do regime de substituição tributária. Assim, a partir de 1º de outubro deste ano, os “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, …

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