Artigos

Santa Catarina Retira Vinho do Regime da Substituição Tributária

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a saída dos vinhos e espumantes produzidos no Estado do regime de substituição tributária. Assim, a partir de 1º de outubro deste ano, os “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, …

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A Imprescritibilidade dos Créditos Tributários Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado

O contribuinte ao obter decisão favorável reconhecendo a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinado tributo, recebe autorização também para reaver os valores pagos a maior nos últimos cinco anos a propositura da ação, seja através da execução julgado pela via judicial, quando receberá seus valores por RPV/Precatório, ou mesmo pela via administrativa, desistindo da execução judicial, …

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São Paulo: Publicada Resolução acerca do Parcelamentos dos Débitos de ICMS-ST

Foi publicada no dia 13/08/2019 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Resolução Conjunta SFP/PGE-3, que trata da possibilidade de Parcelamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação devidos à título de sujeição passiva por substituição …

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Santa Catarina: Publicada Lei que reinstitui os Benefícios Fiscais no âmbito da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017

No dia 13/08/2019, mesma data em que publicado o Convênio ICMS nº 136/2019, que prorrogou para 31/12/2019 o prazo para a conclusão da convalidação dos incentivos fiscais previsto no Convênio ICMS nº 190/2017, o Estado de Santa Catarina publicou a Lei nº 17.763/2019, que reinstitui os benefícios fiscais estaduais convalidados no âmbito da Lei Complementar …

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Pena de Perdimento da Mercadoria e a Possibilidade de Restituição dos Tributos

Quando da compra internacional, a Legislação Aduaneira determina que a empresa importadora pague os tributos incidentes na operação, na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Contudo, após o pagamento dos tributos devidos, a Autoridade Aduaneira pode interromper o despacho aduaneiro para fiscalizar a mercadoria e a operação …

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CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial

“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua …

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O Funcionamento da Quebra de Jurisdição no Despacho Aduaneiro em Santa Catarina e no Paraná

Após a publicação da IN RFB nº 1.813/2019, que promoveu alterações na Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680/2006), permitiu-se a chamada “quebra de jurisdição”. Tal prática consiste na possibilidade de que a conferência aduaneira de Declaração de Importação parametrizada para canal diferente do verde seja realizada por Auditor-Fiscal …

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“Nos Conformes” – Lei Paulista Favorece Importadores em Situação Regular com o Fisco Estadual

Com a edição de Lei Complementar n. 1.320/2018 o Estado de São Paulo está promovendo uma mudança de paradigma na relação fisco contribuinte. O intuito do programa “Nos Conformes” é reduzir a litigiosidade entre o Fisco Estadual e os contribuintes, utilizando-se para isso de uma classificação em categorias de risco sobre os contribuintes do Imposto …

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Gerência de tributação de Rondônia unifica entendimento sobre aplicabilidade do regime especial de concessão de crédito presumido na importação por conta e ordem de terceiros

A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial de concessão de crédito presumido na importação por conta e ordem de terceiros, bem como apresenta considerações sobre a base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadorias …

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Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser realizada por especialista que, seguindo as disposições do ordenamento jurídico e das normas aplicáveis, indicará o código adequado para cada produto. Como se sabe, cada tipo de mercadoria importada …

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