Artigos

Governo admite o uso de criptomoedas como pagamento de operações societárias e integralização de capital social

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão do Ministério da Economia responsável por, dente outros, estabelecer regras gerais do Registro Público de Empresas, emitiu o Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME no qual se manifestou favoravelmente à utilização de criptomoedas como meios de pagamento de operações societárias e integralização de capital social. …

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TRF3 autoriza empresa excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação da Impetrante em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Gilli Basile Advogados para reconhecer o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta o ISS e as Contribuições de PIS e COFINS; garantindo à …

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STJ divulga jurisprudência selecionada sobre Drawback

O Superior Tribunal de Justiça inseriu em sua ferramenta de consulta jurisprudencial acórdãos selecionados acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback e as consequências do descumprimento do compromisso de exportar na modalidade suspensiva do referido regime. O regime aduaneiro de Drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização …

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Decreto nº 10.550/2020: Novidades no Regulamento Aduaneiro

Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 25/11/2020, o Decreto nº 10.550/2020, que promove alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Dentre as principais alterações, destaca-se a inclusão de Seção Específica acerca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA, no artigo 814-A: Art. 814-A.  Os intervenientes nas operações de comércio exterior que …

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Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Por meio do Veto nº 26/2020 o Presidente da República pretendia impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, como call center, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e têxtil. No entanto, no dia 04/11/2020, o Congresso Nacional derrubou diversos pontos do veto, especialmente aqueles que impediam a …

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STF define a competência para a cobrança de ICMS-Importação

Em decisão proferida no dia 11 de novembro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela empresa FMC Química do brasil Ltda., de modo a decidir, em sede de repercussão geral, de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas diferentes modalidades de importação. No voto proferido pelo Sr. …

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IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal

No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de “bem industrializado” e também na saída do estabelecimento do importador para comercialização no mercado interno (Tema nº 906 da Repercussão Geral). Em contrapartida, antes da uniformização do entendimento nas Cortes …

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Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a IN RFB nº 1.986/2020

No último dia 29/10/2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que revoga os Procedimentos Especiais previstos nas IN’s 228/2002 e 1.169/2011 e introduz o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras – PFCFA. Com a consolidação dos Procedimento de Fiscalização na nova IN, as regras procedimentais ficaram mais claras e objetivas. Destacam-se …

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Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020: Novas Regras de Habilitação no RADAR

Seguindo o movimento de simplificar e desburocratizar os fluxos das operações de comércio exterior, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que consolida, esclarece e traz novidades relacionadas à habilitação para operar no comércio exterior (RADAR). Já em seu artigo 2º, a norma dispõe que o objetivo da habilitação é aperfeiçoar dos controles aduaneiros …

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