Gilli Basile Advogados
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Estado de São Paulo está exigindo ICMS nas importações por encomenda desembaraçadas em outros estados
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BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM
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Receita Federal se manifesta sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
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PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis
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Liminar suspende a cobrança do DIFAL no estado do Paraná no ano de 2022
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Direito Tributário
Relator pretende propor limite para o Simples de R$ 8,47 milhões
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Direito Tributário
Suspenso julgamento do STJ em que se discute a possibilidade de proposição de ação rescisória em razão de mudança posterior na jurisprudência nas hipóteses em que a ação originária é coletiva
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Direito Tributário
STF reafirma entendimento de que MP deve aguardar o fim do procedimento administrativo fiscal para dar início à persecução penal
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Direito Tributário
Atualização Legislativa: Receita Federal regulamenta a isenção de imposto de renda sobre venda de imóvel para quitação de financiamento de outro
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Direito Tributário
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022
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Direito Tributário
STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial
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