Gilli Basile Advogados

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Direito Tributário

Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal

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Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023

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Direito Tributário

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Tributário

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

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Direito Tributário

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

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Direito Tributário

Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022

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Direito Tributário

Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional

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STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

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Direito Tributário

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

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Direito Cível

Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil

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Direito Tributário

IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS

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Direito Tributário

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

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