Gilli Basile Advogados
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Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal
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Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023
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STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior
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CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.
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É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
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Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
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Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional
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STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel
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Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa
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Cível
Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil
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IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS
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