Gilli Basile Advogados

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Tributário

Governo de SP altera ICMS para equipamentos de quatro setores do agronegócio

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STJ Analisa Inclusão de Serviços de Capatazia na Composição do Valor Aduaneiro

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Suspenso Julgamento no STF em que se Discute se o não Recolhimento do ICMS Próprio Caracteriza Crime, após Formada a Maioria pela Criminalização da Conduta

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Governo Extingue Multa de 10% sobre FGTS paga por Empresas

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Enquadramento Criminal de não Recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)

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Governo Poderá Revisar Soluções de Consulta da Receita Federal

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Suspenso Julgamento no STJ em que se Discute a Possibilidade de Terceirização de Serviços para Enquadramento de Pessoas Jurídicas no SIMPLES

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Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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Visita Institucional – Porto de Navegantes – Portonave S/A

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato

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PGFN publica edital com critérios de refinanciamento de dívidas

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