Gilli Basile Advogados

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Direito Tributário

Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins

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Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal

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Direito Tributário

TRF1: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

STJ: É possível a utilização do benefício fiscal do “ex-tarifário” mesmo quando o ato normativo é posterior ao registro da Declaração de Importação, desde que o pleito seja anterior à importação

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

TRF1: Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

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