Gilli Basile Advogados

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Direito Regulatório

Aberto o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Direito Tributário

CARF afirma que não incidem contribuições previdenciárias sobre pagamento de prêmio eventual a empregados

Direito Tributário

MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos

Direito Penal Econômico e Tributário

Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada

Direito Penal Econômico e Tributário

TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

Direito Tributário

Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional

Direito Tributário

Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais

Direito Tributário

STJ: Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade

Direito Tributário

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

Direito Societário

Contribuição sindical patronal opcional

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

Direito Tributário

Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS

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