Gilli Basile Advogados

Direito Tributário

Empresas poderão abrir ações contra compensação tributária

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Como será a tributação dos créditos presumidos de ICMS para os contribuintes que possuem trânsito em julgado afastando a incidência do IRPJ e da CSLL?

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Uso de benefícios fiscais exige atenção dos importadores paulistas

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Redução da folha salarial –  STJ julgará em 25/10 a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S

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Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos

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Medida Provisória que previa a tributação de rendimentos no exterior perde a sua validade.

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A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.

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Receita federal suspende habilitações sem notificação prévia.

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Trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.

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STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários 

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A Importância dos Contratos no Âmbito Empresarial

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Como tributar os “kits” com vários produtos?

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