Gilli Basile Advogados

Direito Tributário

IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS

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Cível

STF decidirá sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente em valores de repetição de indébito ou depósito judicial

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Direito Regulatório

Sentença permite créditos de PIS e COFINS sobre gastos com proteção de dados

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Planejamento Patrimonial e Sucessório

Prefis 2021: Governador sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

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Direito Tributário

STF declara inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias

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Direito Tributário

Nova modalidade de penhora on-line – “Teimosinha” (Sisbajud)

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Direito Tributário

Supremo Tribunal Federal (STF) – Aplicação de diferencial de alíquota do ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

CSRF afirma que as despesas com serviços portuários se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS

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Direito Tributário

PGFN emite parecer sobre o cumprimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS fixada pelo STF

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Direito Tributário

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

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Direito Tributário

Nova Proposta de Transação – Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR

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