Gilli Basile Advogados

Direito Tributário

Limite temporal da coisa julgada em matéria tributária é discutido em julgamento do STF

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Direito Tributário

Iniciado julgamento no STF acerca do efeito das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária

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Direito Tributário

Dispositivo que autoriza a compensação fiscal de ICMS com debêntures de empresa pública estadual tem sua constitucionalidade discutida em julgamento no STF

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Direito Tributário

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

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Direito Tributário

Suspenso julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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Direito Tributário

STF suspende os efeitos de decretos no tocante à redução do IPI de produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico

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Direito Tributário

STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes

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Direito Tributário

Publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

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Direito Tributário

STF entende pela modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de indébito tributário

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Direito Tributário

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

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Direito Tributário

Governo Federal adequa redução de até 25% da alíquota do IPI na TIPI 2022

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Direito Tributário

ICMS-ST pago na aquisição de mercadoria para revenda gera crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo

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