Exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Outras Teses que Crescem após o Julgamento do STF
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento no Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, entendendo que o ICMS não compõe a base