A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709) entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020, sendo
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entra em vigor nesta terça-feira, 20,
Por meio da Solução de Consulta nº 92/2021, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT e publicada no último dia 24/06/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB)
Desde a entrada em vigor da IN RFB nº 1.984 em dezembro de 2020, muitas dúvidas e contratempos surgiram acerca das novas regras e procedimentos
No dia 1º de julho de 2021 foi publicado pelo Município de São Paulo o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado
Solução de Consulta nº 89 – COSIT, de 21 de junho de 2021 Conforme estipulado na Solução de Consulta nº 89 – COSIT, de 21
O presidente da República sancionou em 1º de julho de 2021 a Lei n. 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição
O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 23/06/2021, a Portaria ME nº 7.058/2021, que atualiza as regras para reposição de mercadorias importadas que tenham apresentado
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do último dia 09/06/2021, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal
