Coronavírus: caso fortuito e força maior
A pandemia de Covid-19 causou grande impacto na atividade econômica, nas relações contratuais e de emprego. Isto, principalmente, em razão das medidas restritivas e de
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Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para
A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional
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Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e
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