Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas
No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos,