Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal
Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador