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ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF

Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O

26/05/2020

#ComexLaw 17: Regime Aduaneiro de Admissão Temporária

O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes

25/05/2020

Gestão de crise financeira: porquê pequenas e médias empresas também precisam de governança corporativa?

Para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de um comitê independente e outras práticas da governança corporativa, tende a ficar nos últimos itens da lista

22/05/2020

#ComexLaw 16: Regime Especial de Trânsito Aduaneiro

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro

18/05/2020

STF define competência para cobrança do ICMS devido na importação

Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para

13/05/2020

#ComexLaw 15: Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

A Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior – Taxa Siscomex, ou TUS, foi instituída em 1998 pela Lei nº 9.716, com objetivo de

11/05/2020

ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda gera créditos de PIS e COFINS

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu que é  possível o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na

08/05/2020

Regimes Aduaneiros Especiais RECOF e RECOF-SPED: Diferenças e Vantagens

Os Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, denominados RECOF e RECOF-SPED, são excelentes opções para diminuição do custo tributário de operações de industrialização

07/05/2020

#ComexLaw 14: Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA

No Brasil, a Receita Federal e os demais órgãos intervenientes possuem o dever de garantir a regularidade das operações de comércio exterior por meio de

04/05/2020

#ComexLaw 13: Excesso de Prazo na Importação

Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos

27/04/2020
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