Artigos

#ComexLaw 03: Vinculação no Siscomex

Depois da devida habilitação pra atuar no comércio exterior – #ComexLaw 01 –, e escolhida a modalidade de importação – #ComexLaw 02 –, para começar

17 de fevereiro de 2020

ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após denúncia de usuários, deferiu medida cautelar determinando que o armador CMA-CGM se abstenha da prática abusiva de exigir o

13 de fevereiro de 2020

#ComexLaw 02: Modalidades de Importação

Atualmente existem no Brasil três modalidades de importação. A mais comum é a modalidade direta denominada “importação por conta própria”. As outras duas são indiretas

10 de fevereiro de 2020

CARF Decidiu que Incide a Contribuição Previdenciária sobre os Valores Retirados por Sócios da Empresa sem a Devida Comprovação da Devolução

A 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em julgamento no dia 22/10/2019 decidiu ao proferir o acórdão n. 9202-008.234

3 de fevereiro de 2020

ComexLaw 01: HABILITAÇÃO NO RADAR

No Brasil, quando alguém decide atuar no comércio exterior, seja na aquisição – importação –, ou na venda de bens para o exterior – exportação

3 de fevereiro de 2020

STJ Analisa a Possibilidade de Inclusão dos Custos dos Serviços de Capatazia no Valor Aduaneiro

Atualmente encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos o Tema nº 1.014, que submeteu a julgamento a inclusão

17 de janeiro de 2020

A (in)constitucionalidade do “Sistema S” será analisada no próximo dia 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal e poderá reduzir em mais de 20% o valor devido a título de Contribuição Previdenciária pelas empresas

O Recurso Extraordinário n. 603.624 afetado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (quando a decisão servirá de jurisprudência

15 de janeiro de 2020

Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a

10 de dezembro de 2019

A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato

É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de

9 de dezembro de 2019

Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e

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#ComexLaw 03: Vinculação no Siscomex

ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres

#ComexLaw 02: Modalidades de Importação

CARF Decidiu que Incide a Contribuição Previdenciária sobre os Valores Retirados por Sócios da Empresa sem a Devida Comprovação da Devolução

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STJ Analisa a Possibilidade de Inclusão dos Custos dos Serviços de Capatazia no Valor Aduaneiro

A (in)constitucionalidade do “Sistema S” será analisada no próximo dia 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal e poderá reduzir em mais de 20% o valor devido a título de Contribuição Previdenciária pelas empresas

Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato

Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

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