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ICMS-DIFAL: placar de 5×2 para cobrança em 2023

O Supremo Tribunal Federal inclui novamente em pauta de julgamento virtual a discussão sobre a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL no corrente ano ou somente

30 de novembro de 2022

Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta transação de créditos tributários no âmbito da RFB

Na última terça-feira, 22/11/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 247/2022, que entrará em vigor em 01/01/2023, regulamentando a

29 de novembro de 2022

STJ abre julgamento com voto favorável a exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido.

No último dia 26 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de Recursos Repetitivos (REsp 1767631 e REsp 1772470

21 de novembro de 2022

Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)

Com a Instrução Normativa (IN) nº 2101/2022, pessoas físicas passaram a poder importar mercadorias para o Brasil por intermédio de uma trading, realizando importações nas

17 de novembro de 2022

ICMS-Difal somente em 2023?

O Supremo Tribunal Federal pode encerrar amanhã, 11/11/2022, a grande discussão sobre o ICMS DIFAL, oportunidade em que os ministros do STF irão decidir sobre

10 de novembro de 2022

Consequências da Quebra da Coisa Julgada para as Empresas Importadoras Não Sujeitas ao IPI na Revenda

É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto

10 de novembro de 2022

Transação Tributária no âmbito da Receita Federal

Desde a publicação da Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, a transação se tornou uma realidade para os débitos cobrados pela Fazenda

7 de novembro de 2022

PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos

Nesta última segunda-feira (31.10.2022), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 9.444, prorrogou a adesão às negociações com condições diferenciadas

2 de novembro de 2022

Câmara Superior do CARF Afasta PIS e COFINS sobre Descontos Comerciais

Em recente julgamento a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, alterando sua jurisprudência em relação ao tema, por meio do desempate pró-contribuinte, afastou a

24 de outubro de 2022

Pagamentos para administradores e conselheiros são despesas dedutíveis no lucro real

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de julgamento pela 1ª Turma, manifestou entendimento pela possibilidade de deduzir despesas com administradores e conselheiros da

1 de setembro de 2022

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