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Artigos

Publicada Lei que torna obrigatória a contribuição das empresas que possuem TTD com o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso (FI) no Estado de Santa Catarina

No dia 08 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 17.762/2019, que dispõe sobre a novas possibilidades

25/09/2019

Aspectos Jurídicos Relevantes – Tributários e Aduaneiros – Na Importação de Vinhos para o Brasil

25/09/2019

Aspectos Jurídicos Relevantes – Tributários e Aduaneiros – Na Exportação de Vinhos pelo Brasil

24/09/2019

Santa Catarina Retira Vinho do Regime da Substituição Tributária

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a saída dos vinhos

16/09/2019

A Imprescritibilidade dos Créditos Tributários Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado

O contribuinte ao obter decisão favorável reconhecendo a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinado tributo, recebe autorização também para reaver os valores pagos a maior nos

13/09/2019

São Paulo: Publicada Resolução acerca do Parcelamentos dos Débitos de ICMS-ST

Foi publicada no dia 13/08/2019 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Resolução Conjunta SFP/PGE-3, que trata da possibilidade de Parcelamento dos

28/08/2019

Santa Catarina: Publicada Lei que Reinstitui os Benefícios Fiscais no âmbito da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017

No dia 13/08/2019, mesma data em que publicado o Convênio ICMS nº 136/2019, que prorrogou para 31/12/2019 o prazo para a conclusão da convalidação dos

20/08/2019

Pena de Perdimento da Mercadoria e a Possibilidade de Restituição dos Tributos

Quando da compra internacional, a Legislação Aduaneira determina que a empresa importadora pague os tributos incidentes na operação, na data do registro da Declaração de

16/08/2019

CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial

“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado

12/08/2019

O Funcionamento da Quebra de Jurisdição no Despacho Aduaneiro em Santa Catarina e no Paraná

Após a publicação da IN RFB nº 1.813/2019, que promoveu alterações na Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680/2006),

12/08/2019
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Permanecer como referência jurídica nas áreas aduaneira e tributária e ser reconhecido pela qualidade, excelência e efetividade dos trabalhos realizados.

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