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Artigos

Publicada a Resolução GECEX nº 512/2023 que estabelece novas diretrizes sobre o procedimento de Ex-Tarifário

No dia 18 de agosto de 2023, entrou em vigor a Resolução GECEX nº 512/2023, que dispõe sobre as reduções temporárias da alíquota do Imposto

03/11/2023

É possível a realização de Inventário Extrajudicial quando há herdeiros menores de 18 anos?

Com a publicação da Lei da desjudicialização no ano de 2007 (Lei nº 11.441/07), houve a possibilidade de realizar-se inventários, partilhas e divórcios consensuais pela

26/10/2023

#Planejamento Patrimonial Sucessório: Doação

Dando continuidade à sequência de publicações relacionadas ao Planejamento Patrimonial Sucessório, neste artigo abordaremos o instituto da Doação. O que é Doação: É um contrato

13/10/2023

Infrações Aduaneiras e Dosimetria das Penalidades Aplicáveis

A importação constitui uma operação complexa, repleta de requisitos e procedimentos burocráticos previstos em leis, instruções normativas e regulamentos. A inobservância de qualquer exigência leva

28/09/2023

Posso mudar o regime de bens após o casamento?

Diante da dinamicidade das relações empresariais, as quais podem impactar diretamente a situação financeira e patrimonial das Partes, é muito comum que casais alterem a

27/09/2023

Você conhece as implicações da inclusão de cláusula arbitral em contrato internacional?

Em artigo anterior, abordamos os aspectos gerais da arbitragem no âmbito dos contratos empresariais, sobretudo no Brasil. Entretanto, a arbitragem também tem se destacado no

22/09/2023

Publicada a Instrução Normativa nº 2.160/2023 que regulamenta início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas

No dia 31 de agosto de 2023, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.160/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o início ou a

18/09/2023

Publicado o novo Regime de Origem do Mercosul visando facilitar o comércio entre seus países membros sem a incidência do Imposto de Importação

Após anos de negociações, foi publicado o novo Regime de Origem do Mercosul – ROM, representando um passo significativo para o fortalecimento das transações comerciais

13/09/2023

Due Diligence – o que é e qual a importância para o seu negócio.

Due Diligence, em tradução literal significa: “Diligência Prévia”. Se trata de um procedimento realizado para averiguar detalhadamente documentos e informações do negócio, empresa ou da

12/09/2023

Créditos presumidos de ICMS: como fica a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)?

Na notícia publicada no dia 04/09/2023, trouxemos um resumo sobre os principais pontos da Medida Provisória nº 1185, de 30 de agosto de 2023. Agora,

08/09/2023
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