Artigos

TRF3 exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em

9 de abril de 2020

#ComexLaw 10: Sobre-estadia de Container

A sobre-estadia de container pode ocorrer tanto na exportação, quando é também denominada export detention, quanto na importação, em que é também chamada de demurrage.

6 de abril de 2020

Aprovada medida provisória que regulamenta negociações de dívidas tributárias com a união

Na última terça-feira (24.03.2020), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 899/2019 (MP do contribuinte legal). Tal Medida Provisória regulamenta a tão aguardada possibilidade

31 de março de 2020

#ComexLaw 09: Possibilidade de Revisão Aduaneira nas Importações

A Revisão Aduaneira está prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 e regulada no art. 638 do Regulamento aduaneiro, e consiste na apuração da

30 de março de 2020

#ComexLaw 08: Entrega Antecipada na Importação

O procedimento de despacho aduaneiro no Brasil pode ser bastante moroso, a depender do canal de parametrização aduaneira, especialmente no “canal vermelho” que envolve conferência

23 de março de 2020

#ComexLaw 07: Canais de Conferência Aduaneira na Importação

Os canais de conferência aduaneira da importação estão listados no art. 21 da IN RFB 680/2006. Trata-se de uma forma de análise criada pela Receita

16 de março de 2020

#ComexLaw 06: Documentos Obrigatórios na Importação

Quando uma operação de importação ocorre, há várias etapas em que são necessárias comprovações documentais. Os marcos são, principalmente, o momento da exportação, no país

9 de março de 2020

08 de Março Dia Internacional da Mulher

Segundo a OAB, há 1.185.591 advogados inscritos e destes 588.314 são mulheres, sendo elas maioria nos Estados: BA, ES, GO, MT, PA, RJ, RO, RS,

6 de março de 2020

#ComexLaw 05: Classificação Fiscal da Mercadoria

Após a escolha da mercadoria que será importada, a empresa deve analisar as especificidades do produto, como a composição, funções e características, para então definir

2 de março de 2020

#ComexLaw 04: Análise Prévia da Operação de Importação

Já houve a devida habilitação no RADAR, a escolha da modalidade de operação e a devida vinculação dos adquirentes ou encomendantes com as empresas importadoras

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