É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
STJ decide que o contrato prévio não pode ter eficácia maior do que o contrato definitivo firmado entre as Partes
As contribuições de responsabilidade do empregador incidem sobre a folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados como contraprestação de trabalho efetivo. Assim, não
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
ICMS-ST Também pode ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS das empresas (Lucro Real e Presumido)
