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O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, deu ganho de causa à Fazenda Pública, reconhecendo como constitucional a cobrança da multa de 10%
Autuações sobre classificação fiscal de mercadorias são umas das mais comuns no comércio exterior, principalmente na importação. Já tratamos aqui no #ComexLaw 05 que a
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal julgará o conceito de receita para definir a base de cálculo do PIS e da COFINS, tal qual
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A carga tributária incidente sobre a folha de salários pode ultrapassar 30% para algumas empresas, considerando a Contribuição Previdenciária Patronal (20%), terceiros (5,8%) e SAT/RAT
