Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, publicada no dia 03 de agosto de 2020, foi alterado o artigo 2º da Resolução
Incoterms® é a sigla utilizada para definir os International Commercial Terms ou Termos Internacionais de Comércio, instituídos em 1936 pela International Chamber of Commerce –
O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, considerou constitucional a dupla incidência do IPI no produto importado, autorizando a cobrança tanto no desembaraço
O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, deu ganho de causa à Fazenda Pública, reconhecendo como constitucional a cobrança da multa de 10%
No final da tarde desta segunda-feira, dia 17/08/2020, as Secretarias da Receita Federal do Brasil – RFB e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais –
Considerando a edição do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense para
Autuações sobre classificação fiscal de mercadorias são umas das mais comuns no comércio exterior, principalmente na importação. Já tratamos aqui no #ComexLaw 05 que a
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal julgará o conceito de receita para definir a base de cálculo do PIS e da COFINS, tal qual
Assim como a defesa no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro tratada no #ComexLaw 26, a Representação Fiscal para Fins Penais também é uma tema que
Com placar de 1 x 0 para os contribuintes, o STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema S).
