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Gilli Basile Advogados

Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.469, declarou a inconstitucionalidade de algumas cláusulas do Convênio Confaz n. 93/2015, especificamente

3 de março de 2022

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU.

3 de março de 2022

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

3 de março de 2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode

3 de março de 2022

Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022

Através da publicação da Portaria PGFN/ME n° 1.701 no Diário Oficial da União da data de hoje (23/02/2022), fica prorrogado até dia 29 de abril

28 de fevereiro de 2022

Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional

Por meio do Decreto n° 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI,

28 de fevereiro de 2022

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no

25 de fevereiro de 2022

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona

23 de fevereiro de 2022

Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil

Não é qualquer vício formal, indicado pela Autoridade fiscalizadora como insanável, que não poderá ser corrigido pela parte interessada. Em caso recente, o juízo da

23 de fevereiro de 2022

IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS

O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga

18 de fevereiro de 2022
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