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Gilli Basile Advogados

Suspenso Julgamento no STF em que se Discute se o não Recolhimento do ICMS Próprio Caracteriza Crime, após Formada a Maioria pela Criminalização da Conduta

O Ministro Luís Roberto Barroso – Relator –, acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, entendeu que

16 de dezembro de 2019

Governo Extingue Multa de 10% sobre FGTS paga por Empresas

Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa

13 de dezembro de 2019

Enquadramento Criminal de não Recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute

11 de dezembro de 2019

Governo Poderá Revisar Soluções de Consulta da Receita Federal

Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. As soluções de consulta

10 de dezembro de 2019

Suspenso Julgamento no STJ em que se Discute a Possibilidade de Terceirização de Serviços para Enquadramento de Pessoas Jurídicas no SIMPLES

O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu que a constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de terceirizar serviços e, com a redução do

10 de dezembro de 2019

Publicado Acórdão do STJ Afirmando que o Direito de Aproveitamento de Créditos de ICMS Relativo a Produtos Agropecuários Destina-se ao Contribuinte da Etapa Posterior à que teve a Saída Isenta

A Turma, por unanimidade, entendeu que o adquirente de produtos agropecuários cuja comercialização por ele realizada seja isenta não faz jus ao direito de aproveitamento

10 de dezembro de 2019

Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a

10 de dezembro de 2019

Visita Institucional – Porto de Navegantes – Portonave S/A

Na última quinta feira (05/12), integrantes da equipe Gilli, Basile Advogados participaram de visita técnica ao Porto de Navegantes – Portonave S/A – Terminais Portuários

9 de dezembro de 2019

A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato

É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de

9 de dezembro de 2019

PGFN publica edital com critérios de refinanciamento de dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no

5 de dezembro de 2019
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