
A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que
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A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias
O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS
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Segundo a Lei nº 6.321/76 (art. 1º), é possível deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IR, o dobro das despesas comprovadamente realizadas
Em dezembro de 2022, ao apreciar o Tema 651 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art.