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Nesta semana foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a
Em julgamento recente realizado no dia 24/11, o STJ definiu que não é possível responsabilizar os sócios ou os terceiros não sócios que, apesar de exercerem
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Não é novidade que estamos passando por um processo de modernização tecnológica, a qual vem a agregar agilidade, segurança e maior eficácia às relações contratuais
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O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT),
Como já mencionamos em artigos anteriores, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi editada com o intuito de proteger os direitos
