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Gilli Basile Advogados

TTD SC – Nova prorrogação do benefício para importações por via terrestre

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou, em 07/05/2024, o Decreto nº 581, que prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais de ICMS

9 de maio de 2024

Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal anunciaram uma importante mudança no cenário das

8 de maio de 2024

Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal 

A recuperação judicial é um procedimento disposto na Lei n. 11.101 de 2005 que institui diversos mecanismos para possibilitar a superação de crise econômico-financeira pelas

7 de maio de 2024

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Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender

6 de maio de 2024

São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF

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3 de maio de 2024

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido

2 de maio de 2024

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25 de abril de 2024
Importação

Importação no Brasil: Guia Jurídico Completo

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23 de abril de 2024

Frigoríficos estão conseguindo na justiça afastar a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS

O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.

22 de abril de 2024

STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis

No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),

19 de abril de 2024
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