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Gilli Basile Advogados

Supremo Tribunal Federal (STF) – Aplicação de diferencial de alíquota do ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional

O Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 14/05/2021, julgou o RE n. 970.821, em que se discute a aplicação de diferencial de alíquota

8 de junho de 2021

CSRF afirma que as despesas com serviços portuários se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS

A Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, última instância do CARF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da

7 de junho de 2021

PGFN emite parecer sobre o cumprimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS fixada pelo STF

Por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, de 24.05.2021, a Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN) formulou orientações preliminares à Receita Federal do Brasil a propósito

31 de maio de 2021

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Marco Aurélio – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, bem como pelas Ministras Cármen

27 de maio de 2021

Nova Proposta de Transação – Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram em 18/05/2021 o Edital nº 11/2021, que dispõe sobre proposta de transação

26 de maio de 2021

Recupere valores gastos com a taxa Siscomex

Sua empresa já recuperou os valores pagos a maior da Taxa Siscomex nos últimos cinco anos? Após a recorrente insurgência dos importadores contra a abusividade

26 de maio de 2021

Decisão judicial autoriza não incidência de PIS e COFINS sobre os descontos obtidos em acordos firmados com Instituições Financeiras

A Justiça Federal de Campinas/SP autorizou uma empresa do ramo de usinagem a não incluir na base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e

20 de maio de 2021

Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS – Contribuintes que ainda não ingressaram com ação judicial

O Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, 13/05/2021, reconheceu, por maioria dos votos, que o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas deve ser excluído

18 de maio de 2021

Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da

14 de maio de 2021

RFB regulamenta os novos valores da Taxa Siscomex

Publicada hoje a IN RFB nº 2.024/2021, que regulamenta os novos valores da Taxa Siscomex à partir de 1º de junho. Após o Ministério da

30 de abril de 2021
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