Uma mudança recente nas regras de inspeção das importações de alimentos de origem animal tem atrasado a entrada no Brasil de itens como pescados, leite
A pena de perdimento de mercadorias está entre as mais graves sanções do direito brasileiro. É aplicada na importação quando restar configurado o dano ao
Em Solução de Consulta publicada em 27/09/2021 o fisco federal se manifestou favorável a utilização de créditos de PIS e COFINS para empresas optantes pelo
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina.
Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi editada com o intuito de estabelecer regras e critérios para os processos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020,
O Plenário, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em
Desde dezembro de 2020, as regras de fiscalização do canal cinza mudaram, extinguiu-se o PECA e criou-se o PFCFA, unificando os procedimentos do que eram
Os Contratos de Representação Comercial, além de seguirem as normas gerais da legislação pátria, também possuem regramento próprio na Lei nº 4.886/65, que regula as
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPJ) já encerrou, porém, no decorrer do ano, existem obrigações que precisam
