Publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 29 de outubro de 2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em
Em decisão proferida no dia 11 de novembro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela empresa FMC Química
No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de
No último dia 29/10/2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que revoga os Procedimentos Especiais previstos nas IN’s 228/2002 e 1.169/2011 e introduz
Seguindo o movimento de simplificar e desburocratizar os fluxos das operações de comércio exterior, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que consolida, esclarece
A Conta de Garantia (Escrow Account) é um mecanismo utilizado nos Contratos que envolvem a aquisição ou compra de algum ativo em que há um elevado
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso,
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 101 de 28 de setembro de 2020, a Receita Federal entendeu que os juros são considerados despesas
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidas em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco
