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Gilli Basile Advogados

Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal

Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador

10 de maio de 2019

TRF1: DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos:

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de

10 de maio de 2019

CARF admite validade de estrutura de segregação de atividades entre sociedades constituídas pelos mesmos sócios

Em 9.4.2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão n. 1301-002.921, por meio do qual

10 de maio de 2019

Crédito do Reintegra só poderá ser reduzido no final de agosto, decide juíza

A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos

10 de maio de 2019

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

10 de maio de 2019

Tribunais Finalizam Ações sobre Cálculo do Pis/Cofins

Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do

10 de maio de 2019

STJ: Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e

10 de maio de 2019

IN RFB nº 1.813/2018 – Mudanças no Despacho Aduaneiro de Importação

Foi publicada no DOU do dia 17/07/2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.813/2018, de 13/07/2018. Referida IN promoveu alterações importantes na

10 de maio de 2019

TRF1: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa

10 de maio de 2019

STJ: É possível a utilização do benefício fiscal do “ex-tarifário” mesmo quando o ato normativo é posterior ao registro da Declaração de Importação, desde que o pleito seja anterior à importação

REsp 1.594.048/PR | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu ser possível a aplicação da redução de alíquota do II por ato normativo

10 de maio de 2019
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