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Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o apelante a quatro anos e seis meses de

10 de maio de 2019

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF

10 de maio de 2019

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Para a 1ª Seção do STJ a tributação anularia o objetivo do crédito presumido O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo

10 de maio de 2019

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10 de maio de 2019

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10 de maio de 2019

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10 de maio de 2019

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10 de maio de 2019

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10 de maio de 2019

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10 de maio de 2019
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