Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido
2 de maio de 2024
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Trata-se de assunto que gera muitas dúvidas, tanto para os empresários como para os profissionais atuantes no comércio exterior, já que quando é o fornecedor
Importação no Brasil: Guia Jurídico Completo
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.
É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social,
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
Importadores devem ter atenção quanto à classificação fiscal
