Entenda os impactos da decisão na formalização dos contratos de prestação de serviços.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos envolvendo a legalidade da contratação de trabalhador pessoa jurídica. A medida foi tomada após o Plenário da Corte reconhecer a repercussão geral do tema no Agravo em Recurso Extraordinário nº1532603, identificado como Tema 1389.
A medida, proferida pelo ministro Gilmar Mendes, visa uniformizar o entendimento jurídico sobre a licitude desse tipo de contratação e reduzir a crescente insegurança jurídica no país.
Divergências na Justiça do Trabalho e o aumento da insegurança jurídica
A chamada pejotização, termo usado para designar a contratação de pessoas físicas por meio de suas empresas (PJ), tornou-se prática comum em diversos setores empresariais, especialmente em cargos de gestão, que envolvam pessoas com grandes salários e com autonomia de decisões.
No entanto, ela tem gerado interpretações conflitantes na Justiça do Trabalho, mesmo quando, na prática, essas relações não apresentam características típicas de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e controle de jornada.
Essa divergência de interpretações tem contribuído para a judicialização ao término da relação contratual, quando prestadores ingressam com ações requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas.
A importância da formalização contratual alinhada à realidade prática
Nesse contexto, é indispensável que haja a formalização contratual e que ela esteja em plena conformidade com as características de uma relação comercial, ou seja, relação cível.
Mais do que elaborar contratos adequados, é necessário garantir que a conduta empresarial respeite os termos contratados e reflita, na prática, todos os termos acordados.
Ou seja, o contrato deve ser um reflexo da prática e não uma tentativa de disfarçar uma relação de emprego.
Portanto, não basta ter um bom contrato, é preciso que na prática ele reflita o que está escrito.
A coerência entre o que está escrito e o que é praticado diariamente é o que reduz significativamente os riscos de um passivo trabalhista.
O papel estratégico da assessoria jurídica
A atuação da assessoria jurídica é fundamental em todas as etapas da relação contratual: da elaboração à execução, devendo evolver:
- A redação de cláusulas claras, que reforcem a autonomia e a natureza comercial da prestação de serviços;
- A orientação de gestores e lideranças para evitar práticas que possam sugerir vínculo empregatício;
- A implementação de políticas internas, manuais de conduta, códigos de ética e treinamentos para todos os envolvidos;
- O acompanhamento regular da execução contratual.
Vale destacar que a exigência de entregas e respeito às diretrizes de compliance e ética corporativa, por exemplo, não descaracteriza, por si só, a autonomia e a relação contratual.
O julgamento do tema repetitivo pelo STF promete trazer maior segurança jurídica ao tema. Contudo, até que haja uma decisão definitiva, a melhor estratégia para as empresas é adotar uma postura preventiva, alinhadas as regras contratuais que permitam trazer segurança para o seu negócio.
Ficou com alguma dúvida? A equipe Cível do Gilli Basile Advogados está à disposição para outras informações sobre o tema. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.
Por Larissa Vogel Link
