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Direito Tributário

Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover

4 de dezembro de 2023

TTD SC – Alteração Importação via terrestre

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29 de novembro de 2023

Juros sobre Capital Próprio pode gerar ganho tributário

Os juros sobre capital próprio (JCP) constituem uma remuneração ao capital investido pelos sócios da empresa, possibilitando vantagens tributárias na apuração do IRPJ e da

29 de novembro de 2023

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9 de novembro de 2023

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3 de novembro de 2023

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21 de setembro de 2023

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15 de setembro de 2023

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14 de setembro de 2023

Incentivo fiscal em Rondônia aumenta competitividade entre os estados

No final do mês de agosto, o Governo do estado de Rondônia publicou o decreto nº 28.385, realizando mudanças na tributação estadual com intuito de

14 de setembro de 2023

Créditos presumidos de ICMS: como fica a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)?

Na notícia publicada no dia 04/09/2023, trouxemos um resumo sobre os principais pontos da Medida Provisória nº 1185, de 30 de agosto de 2023. Agora,

8 de setembro de 2023
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